Audiência pública no MP debate regularização fundiária e futuro do agronegócio

Regularização fundiária discutida por promotores, parlamentares agentes públicos e produtores

A legalização das atividades de agronegócio e extração de madeira no Amapá foi o assunto tratado durante a semana, pela promotora de justiça do Meio Ambiente e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP-AMB), Ivana Cei, e promotor de justiça do município de Porto Grande, Wueber Penafort, com representantes de órgãos públicos, das categorias e parlamentares. A falta de licenciamento, que impede a legalização das atividades, ocorre em quase todo o estado, porém as demandas mais preocupantes estão dentro de duas áreas protegidas por lei, a Floresta Estadual do Amapá (Flota) e entorno da Reserva Biológica (Rebio) do Lago Piratuba

A reunião foi deliberada no último encontro, ocorrido no município de Cutias do Araguari, em setembro, quando o Conselho Consultivo da Rebio chamou o Ministério Público do Amapá (MP-AP), representantes de instituições públicas e de classe, e ambientalistas, para que debatessem sobre exploração ilegal, licenciamento, e riscos ambientais como efeito da exploração de soja no local. Na ocasião, a promotora Ivana Cei se comprometeu em dar andamento às discussões que até cheguem a um entendimento, e ampliou o tema para a categoria de madeireiros, que passam por situações semelhantes com relação à licenciamento. 

Licenciamentos

A falta de controle sobre a regularização fundiária e de transparência no licenciamento ambiental no Amapá é alvo de denúncias, especulações e ações do MP-AP, Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). Em setembro desse ano, foi deflagrada a operação Sesmaria no Instituto de Florestas do Amapá (IEF) e Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), por suspeita de fraudes na concessão de planos de manejo florestal na Flota. A concessão de licenças sob indícios de ilegalidade com inserção de dados fictícios no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), fez com que a PF confiscasse dos órgãos documentos e processos de anuências, e os licenciamentos foram paralisados.

Esta paralisação foi apontada pelo diretor interino do IEF, Otni Alencar, e diretora interina do IMAP, Edilene Ribeiro, como motivo do impedimento da análise de licenciamentos, impossível, de acordo com o gestor, em razão da ausência de documentos. A diretora Edilene informou que a legislação estadual permite licenciamento até 2 mil hectares, a Federal, até 1 mil hectares, mas que a determinação judicial impede a licença acima de 500 hectares. “Se não fosse a decisão judicial estávamos licenciando até 1 mil hectares”, disse Otni Alencar. 

A promotora Ivana Cei ressaltou que o MP-AP foi um dos órgãos que cobrou a transparência nos procedimentos dos dois órgãos ambientais e recorreu à Justiça, porém as medidas para digitalizar e incluir as informações no site oficial não foram tomadas, o que poderia ter evitado este transtorno. O promotor Wueber Penafort falou ainda que os órgãos não atenderam aos autos do procedimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Nº 056, deixando de informar sobre as competências e deixaram de prestigiar pequenos agricultores que já ocupavam as terras, o que foi determinante também para a decisão judicial.

Alternativas

Patrícia Pinha, do Conselho da Rebio do Piratuba relatou sobre a expansão do plantio de soja na região, Área de Preservação Permanente (APP), reforçando que o assunto precisa ser discutido sob o ponto de vista ambiental, e com atenção redobrada para o cerrado, com respeito às conexões naturais. Nagib Melém, da Embrapa, explicou sobre a disponibilidade de tecnologia do órgão, a respeito do programa Soja Livre, que pode se tornar uma alternativa atrativa economicamente, levando em consideração as preferências dos mercados europeu e americano. Ele pediu que os representantes da Assembleia Legislativa (ALAP) apoiem a implementação do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), que é uma ferramenta de combate aos problemas de regularização que atualmente o Amapá enfrenta.

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