Consequências e possibilidades acerca da regularização fundiária no Amapá

Desde 1988, quando passou de Território Federal para Estado, o Amapá enfrenta a problemática da transferência de 95% das suas terras ainda sob tutela da União, e este quadro somente sofreu mudanças significativas em 15 de abril de 2016, quando a então Presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamentou a Lei 11.949, de 2009, que consolida a transferência.

Nestes 29 anos de espera, o Brasil se configura como uma das maiores potências mundiais na produção de alimentos, ao passo em que o Amapá importa quase tudo aquilo que consome, inclusive os produtos mais básicos, como a farinha.

Este entrave, criado pela falta da regularização fundiária, transformou o Amapá em uma sociedade dependente das transferências da União, recebendo 370% a mais do que arrecada e produzindo índices que nos colocaram por anos em um IDH abaixo da média nacional e o estado com a pior capital brasileira, este último, segundo estudos da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Atualmente, possuímos uma máquina estatal deficitária que não consegue dar vazão às altas demandas de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública que impactam diretamente na garantia de direitos do cidadão. Conforme estudos do Instituto Fiscal Independente do Senado – IFI, o estado do Amapá conseguirá estabilizar suas finanças apenas em 2025, fator que afeta diretamente ao mercado de trabalho e ao consumo, visto que o setor público ainda é o maior empregador e gerador de serviços, afetando, por consequência, o comércio que desempregou 18,1% de sua mão de obra em 2016, os mais altos índices de desemprego de todo o país. Mais recentemente, estudos do IBGE apontam que 45,9% da população amapaense vive abaixo da linha da pobreza.

A regularização fundiária e a segurança jurídica para a produção pecuária e agrícola, se constituem nos principais fatores de um cenário que se desenha positivamente para o Amapá, seja pelo fortalecimento do agronegócio, seja pela perspectiva de financiamento da produção amapaense ou seja simples valorização imobiliária de grandes, médias e pequenas propriedades. Se soma a estes elementos a tão próxima saída do Amapá como área de risco pela Febre Aftosa, aspecto restritivo para o comércio de laticínios e carne da região possuidora de uma das melhores qualidades genéticas de bubalinos do mundo.

Os detalhes deste novo cenário, a partir da regularização das terras pelo Estado, são extremamente animadores, indicando uma profunda mudança na economia e na sociedade amapaenses. A produção de soja, por exemplo, a qual atingiu 5% de seu potencial em 2016, mas pode chegar a 400.000 Ha e gerar aproximadamente 55 mil empregos, além de R$ 3,5 bilhões, representando um terço de nosso PIB.

A carne e laticínios devem ganhar novo fôlego com a regularização das terras e receber investimentos privados para que produtos, se aproveitando da ponte binacional e acordos comerciais, cheguem às Guianas e Suriname. Sobretudo, deve atender com maior qualidade o mercado interno com produtos de valor agregado. Assim, começam surgir agroindústrias de laticínios (leite, iogurte, queijo e outros) prontas para atingir estes mercados, e projetos de plantas frigoríficas para processamento de carnes são discutidos pela iniciativa privada com investimento na ordem de R$ 38 milhões para o Distrito Industrial de Santana.

A regularização fundiária poderá trazer as condições legais à atração de investimentos e à abertura de novos negócios para a elevação da produção de riqueza, além de mais trabalho, consumo e o consequente aumento da arrecadação tributária para o fortalecimento dos orçamentos públicos destinados às áreas sociais, alterando substancialmente os índices de qualidade de vida em nosso estado.

Juan Monteiro

Jornalista, especialista em marketing do agronegócio

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