Comissão da OAB analisa Decreto de transferência das terras da União ao AP

O advogado Paulo Figueira, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB AP, conduziu nesta semana, uma reunião no auditório da Ordem, com a participação de técnicos e especialistas em regularização fundiária do Governo do Estado do Amapá, da União, dos municípios, e a Associação dos Notórios e Registradores do Amapá (ANOREG/AP).

Na pauta, a apresentação de uma Análise Técnica e Jurídica dos Decretos Federais n.º 8.713, de 15 de abril de 2016 e o Decreto Federal n.º 10.081, de 25 de outubro de 2019. Ambos regulamentam a Lei n.º 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

O objetivo é analisar se após a edição da Lei Federal n. 10304/01 e demais Decretos Federais regulamentadores da Lei, é possível realmente acontecer a transferência de terras da União para o Amapá e eventualmente desenvolver o Estado. “Já que com título da terra os ocupantes e proprietários poderão obter licenciamento ambiental e financiamento em banco privado e público”, acrescenta o presidente da Comissão.

Nesta quinta-feira (14), o grupo esteve no MPE, para fazer uma apresentação do resultado desta análise técnica e jurídica junto ao promotor de Justiça do Meio Ambiente, Dr. Marcelo Moreira, no afã de promover seu entendimento e possibilitar um aporte de contribuições.

Além da Comissão Especial de Meio Ambiente da OAB-AP, esse estudo está sendo realizado por técnicos e engenheiros com conhecimento em direito fundiário e cartográfico.

 

Fonte: OAB-AP
 

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